Termos e Condições
1. Identificação do Titular e Contactos
O presente website https://webnode.pt é propriedade e gerido por PARASER, com o NIF 517486164, com sede em Travessa dos Descobrimentos, nº 11, 2260-450, Vila Nova da Barquinha, Portugal.
Para qualquer esclarecimento, apoio técnico ou questão relacionada com o website e os produtos digitais, o utilizador pode contactar-nos através do e-mail oficial: geral@paraser.pt.
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2. Âmbito, Objeto e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a navegação, acesso, compra e venda dos conteúdos, materiais educativos, infoprodutos e produtos digitais disponibilizados na plataforma online do projeto "Para Ser".
Ao efetuar uma encomenda, preencher um formulário ou aceder a qualquer material neste website, o utilizador declara ser maior de idade (ou possuir autorização legal dos tutores) e aceita integralmente, sem reservas, todas as cláusulas aqui descritas.
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3. Processo de Encomenda, Preços e Faturação
Encomenda: As encomendas são efetuadas exclusivamente por via eletrónica através das ferramentas de compra integradas no website. O utilizador é totalmente responsável pela veracidade dos dados introduzidos (especialmente o endereço de e-mail).
Preços:Todos os preços dos produtos digitais encontram-se indicados em Euros (€). Os preços incluem, quando aplicável, a taxa de IVA aplicável em vigor legalmente em Portugal.
Faturação: Após a validação do pagamento, a fatura-recibo correspondente será emitida e enviada por via eletrónica para o e-mail indicado pelo utilizador, em conformidade com as regras fiscais portuguesas.
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4. Métodos de Pagamento Seguros
O processamento de pagamentos é efetuado de forma externa e totalmente segura através da entidade financeira parceira euPago (euPago - Instituição de Pagamento, Lda.). Os métodos integrados são:
Referência Multibanco: É gerada uma entidade e referência para pagamento numa caixa ATM ou através do serviço de Homebanking do banco do utilizador.
MB WAY: O utilizador insere o número de telemóvel associado e deve validar e autorizar a transação diretamente na aplicação oficial MB WAY no prazo estipulado.
A segurança dos dados bancários do utilizador é garantida pelas plataformas de encriptação da própria euPago, não retendo o projeto "Para Ser" quaisquer dados de cartões ou contas bancárias.
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5. Método de Entrega e Requisitos Técnicos
Entrega Imediata: Por se tratarem de conteúdos e produtos puramente digitais, não existe entrega física nem custos de portes de envio. Após a confirmação e validação do pagamento pela euPago, os links de descarga direta, ficheiros ou dados de acesso serão enviados automaticamente para o endereço de e-mail fornecido pelo utilizador.
Responsabilidade dos Dados: O website não se responsabiliza por falhas na entrega decorrentes de e-mails incorretos, caixas de correio cheias ou filtros de SPAM ativados pelo utilizador.
Requisitos Técnicos: O utilizador é responsável por garantir que possui os meios técnicos necessários (ligação estável à internet, leitor de ficheiros PDF, software compatível) para abrir e usufruir dos conteúdos digitais descarregados.
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6. Exclusão do Direito de Livre Resolução (Reembolsos)
De acordo com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (relativo aos contratos celebrados à distância), o direito de livre resolução contratual (período de reflexão ou devolução de 14 dias sem justa causa) NÃO SE APLICA ao fornecimento de conteúdos digitais não prestados em suporte material, desde que a sua execução ou descarga tenha início com o consentimento prévio e expresso do consumidor.
Desta forma:
1. Ao concluir a compra e aceder ao link de download ou visualização do conteúdo digital, o utilizador reconhece e aceita expressamente que perde o direito à livre resolução e ao reembolso do valor pago.
2. Em caso de problemas técnicos comprovados na receção ou na abertura dos ficheiros, o utilizador deverá contactar imediatamente o suporte pelo e-mail geral@paraser.pt para que o ficheiro seja reenviado ou o erro técnico corrigido com a máxima brevidade.
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7. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
Todos os conteúdos intelectuais, marcas, logótipos, textos, gráficos, imagens, e-books, templates, vídeos e materiais educativos disponibilizados no website são propriedade exclusiva do projeto "Para Ser" ou dos seus licenciantes, estando protegidos pela legislação nacional e internacional de Direitos de Autor e Propriedade Intelectual.
Licença de Uso: A compra de um produto digital confere ao utilizador apenas uma licença de utilização estritamente pessoal, individual, privada, não exclusiva e intransmissível.
Proibições: É expressamente proibido partilhar links de download, partilhar ficheiros em redes partilhadas, copiar, reproduzir, comercializar, revender, alugar, sublicenciar ou alterar os conteúdos fornecidos, parcial ou totalmente, sem a autorização expressa, prévia e por escrito da titular. A infração destes termos constitui crime e será alvo de procedimento legal.
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8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Reclamações
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio decorrente da compra de um produto digital neste website, o consumidor residente em Portugal pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Informa-se ainda que, caso o utilizador pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo recorrendo ao Livro de Reclamações Eletrónico, através do portal oficial: https://livroreclamacoes.pt
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9. Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela Lei Portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato que não seja resolvido por via amigável ou mediação de consumo, será estritamente competente o Tribunal da Comarca de Santarém, com expressa renúncia a qualquer outro.