Informação Legal

PARASER
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Portugal

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Livro de Reclamações

A PARASER disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos da legislação aplicável.

Livro de Reclamações Eletrónico

A área da saúde está incluída no âmbito do Livro de Reclamações Eletrónico.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual.

A informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.