Informação Legal e Resolução de Litígios

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico. Caso pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo acedendo ao portal oficial: [www.livroreclamacoes.pt](https://livroreclamacoes.pt).

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, e ao abrigo da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para contratos celebrados online, pode utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL), disponível em: [https://europa.eu](https://europa.eu).

Em alternativa, poderá recorrer ao centro de arbitragem competente para a sua área de residência.